As leis de incêndio foram reforçadas para que qualquer prédio usado para fins comerciais ou onde as pessoas se reunissem exigisse algum tipo de sistema de proteção contra incêndio e um do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para funcionar. Além de proteger a vida dos cidadãos que frequentem estes locais, um bom sistema de proteção contra incêndio também protege bens como prédios e equipamentos necessários para o funcionamento da indústria. Por exemplo, uma seguradora precisa de um…

A Declaração de Carga Poluidora - DCP – é uma obrigação legal aplicada a empreendimentos localizados no Estado de Minas Gerais geradores de efluentes líquidos que lançam direta ou indiretamente nos corpos de água e que operaram em pelo menos um dia ao longo do ano base. Assim, devem apresentar ao Instituto Mineiro de Gestão das águas (IGAM), até o dia 31 de março de cada ano, a Declaração de Carga Poluidora referente ao ano civil anterior. É definido por…

O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental, o qual colabora com os procedimentos de fiscalização e controle ambiental. O envio do relatório deve ser completo. Caso o arquivo seja entregue em versão parcial, o mesmo será desconsiderado e a empresa poderá sofrer as sanções de não tê-lo entregado corretamente. As empresas que praticam Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF/APP) e que realizam…

A Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR) é um documento que deve ser emitido semestralmente pelos geradores e destinadores, para consolidar o registro das respectivas operações realizadas com resíduos sólidos e rejeitos no período. Esta declaração precisa ser feita TODOS os empreendimentos que geram e destinam resíduos no estado de Minas Gerais. Até o dia 28 de fevereiro deve-se enviar a DMR referente ao segundo semestre de 2022. E é claro que você pode contar com a M&P Engenharia para…

A regularização ambiental é uma prática obrigatória e necessária para a sustentabilidade da atividade de suinocultura, proporcionando adequações necessárias à qualidade de vida. A M&P Engenharia é especialista nesta regularização. Entre em contato conosco!

As condicionantes do licenciamento ambiental são cláusulas que estabelecem as condições, restrições, medidas administrativas e ambientais que deverão ser observadas pelo empreendedor para o gerenciamento dos impactos ambientais decorrentes da instalação e operação de empreendimentos e atividades objeto do licenciamento. O descumprimento de qualquer condicionante estabelecida pelas licenças ambientais pode gerar autuações com a consequente aplicação de penalidades como multas, processos administrativos no órgão ambiental e processo penal junto ao Ministério Público e, ainda, a licença expedida, pode ser suspensa…

A Consultoria Ambiental realiza um planejamento completo de ações para garantir que a empresa ou projeto estejam inseridos nas leis ambientais. Dessa forma, o meio ambiente é preservado e a empresa evita pagar multas referentes às infrações ambientais. Além de ajudar na questão da legislação e na minimização dos impactos, a contratação de uma consultoria ambiental também pode ser benéfica para a imagem da empresa. A sociedade costuma ter uma visão mais positiva das organizações que são engajadas na preservação…

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB) é uma licença emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) que tem como finalidade assegurar que o local a ser licenciado atenda todas as condições necessárias e obrigatórias de segurança contra incêndio e pânico. Em outras palavras, o documento pretende garantir que o seu edifício estará dentro da legislação vigente. Não deixe de contar com a ajuda de uma assessoria especializada! Entre em contato conosco e contrate o…

Os eventos temporários realizados em áreas públicas ou privadas, em edificações permanentes ou construções provisórias, em ambientes fechados, cobertos, abertos ou ao ar livre, precisam de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerias (CBMMG) para serem realizados.O licenciamento de evento temporário é o procedimento realizado para obter a sua regularização, que se dá mediante apresentação de informações para obtenção de declaração de evento temporário ou apresentação de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) para obtenção…

O Projeto Técnico Simplificado (PTS) deve obedecer os procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio para regularização das edificações de baixa potencial de risco, enquadradas como PTS, visando a celeridade no licenciamento das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. O PTS não será submetido à análise, devendo, após a sua execução, ser vistoriado para fins de emissão de AVCB. Somos especializados em elaboração e aprovação do projeto técnico junto ao Corpo de Bombeiros. Quer garantir que…