Em webinar realizado no dia 20 de abril, o Governo de Minas Gerais detalhou as normas recém-publicadas pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) para alinhar a política ambiental às diretrizes de liberdade econômica visando o desenvolvimento econômico sustentável no Estado. O evento foi organizado conjuntamente pelas Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), e de Desenvolvimento Econômico (Sede).

O seminário virtual foi transmitido no Youtube e chegou a registrar audiência superior a 200 pessoas acompanhando o debate. As discussões foram em torno do Decreto Mineiro de Liberdade Econômica (48.036/2020) que regulamentou a Lei Federal de Liberdade Econômica em Minas, do programa Minas Livre para Crescer e das resoluções conjuntas Semad/ Igam/ IEF/ Feam nº 3.063 e 3.064, publicadas em 31 de março de 2021.

As duas normas tratam da classificação de risco ambiental das atividades produtivas em que é necessária a emissão de licenças, outorgas de uso da água e outros atos autorizativos junto à Semad, Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Instituto Estadual de Florestas (IEF) e Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam). Além disso, as resoluções também definem prazos e diretrizes para que empreendedores obtenham as autorizações ambientais indispensáveis para o exercício de seus projetos e estabelecem a aprovação tácita.

Webinar

Durante o evento, o subsecretário de Desenvolvimento Regional da Sede, Douglas Cabido, fez uma breve apresentação sobre a implantação do Decreto Mineiro de Liberdade Econômica e o programa Minas Livre para Crescer. Ele apresentou todo o histórico de medidas executadas na atual gestão para desburocratizar o ambiente de negócios e facilitar a atração de investimentos no Estado.

O subsecretário ainda afirmou que, desde o início da gestão do governador Romeu Zema, o Estado registrou R$100 bilhões em novos investimentos, número que resultou na geração de mais de 55 mil empregos diretos.

Classificação de risco ambiental

Após a exposição foi a vez da coordenadora do Núcleo de Normas e Procedimentos da Semad, Anelisa Mota, e da diretora de Cadastro e Gestão das Denúncias da Semad, Renata de Araújo, detalharem as resoluções conjuntas nº 3.063 e 3.064.

Elas apresentaram como vai funcionar a classificação de risco ambiental no Estado para as atividades econômicas. O modelo aplicado em Minas segue os níveis de risco já estabelecidos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAe), sendo: nível 1, risco leve ao meio ambiente; nível 2, risco moderado; e nível 3, risco ambiental alto.

Em Minas, conforme levantamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad-MG), dentre as 1.333 subclasses de atividades inseridas no CNAe, 798 estão no nível 1 e, por isso, os empreendimentos não precisam de autorizações e cadastros ambientais para operação.

Prazos e simulação

Outra regra prevista nas resoluções conjuntas e colocada em discussão foi a aprovação tácita e os prazos a serem cumpridos pelos órgãos do Sisema na emissão dos atos autorizativos. Para facilitar a dinâmica dos empreendedores, o assessor-chefe de Gestão Regional da Semad, Vitor Salum, fez a apresentação do simulador disponibilizado pelo Sisema após a publicação das normas.

Online e de fácil acesso, a ferramenta permite ao empresário consultar o nível de risco da atividade em que deseja atuar. Se a classificação for risco 1, considerado baixo, não é preciso emitir autorizações ambientais. No entanto, se a atividade for considerada de risco 2 ou 3, em que há a necessidade de instruir atos autorizativos, a plataforma vai indicar qual a documentação precisa ser providenciada para viabilizar a operação do empreendimento e o prazo total para que se obtenha a anuência do Estado.

Caso o Sisema, por algum motivo extraordinário, não consiga deliberar sobre o requerimento do empreendedor no período descrito na norma, o empreendimento receberá aprovação tácita. Assim, o órgão ambiental passa a ter a obrigação de expedir o ato de forma imediata, ainda que não tenha apreciado o requerimento.

Só não será possível proceder com a aprovação tácita em processos classificados em modalidades de licenciamento ambiental, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Intervenção ambiental com compensação por intervenção no bioma Mata Atlântica em estágio médio e avançado de regeneração para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado e em outorga de grande porte, geral e coletiva.

Além destes atos, ainda há outros 17 instrumentos autorizativos do Sisema em que não poderá ser feita a aprovação tácita, conforme disponibilizado no anexo II da resolução.

Adaptação nos municípios

Finalizando a programação, o diretor de Estratégia em Regularização e Articulação com órgãos e Entidades Intervenientes da Semad, Daniel Gonçalves, fez uma breve apresentação sobre o papel importante a ser desempenhado nas prefeituras em contribuição à desburocratização para novos investimentos. Outro ponto abordado foi a relevância da regulamentação econômica feita pelos órgãos ambientais do Estado.

O diretor ressaltou que os municípios, conforme as necessidades locais, devem incorporar as regulamentações econômicas na gestão ambiental. Enquanto as prefeituras não elaborarem normas próprias para essa integração, a administração municipal deverá levar em consideração as regras descritas na Lei Federal 13.874/2019.  

Pioneirismo

A secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, destacou o pioneirismo do Estado em regulamentar a política ambiental às diretrizes de liberdade econômica, levando em consideração as necessidades de conservação e preservação dos recursos naturais em Minas.

Marília citou, ainda, o empenho das áreas técnicas do Sisema para a construção das normas. “Minas Gerais, mais uma vez, serve de exemplo a outros Estados brasileiros. Acreditamos em uma política ambiental sinérgica ao desenvolvimento econômico, entendendo a importância da modernização e da eficiência na área ambiental para o bem do Estado. Essa é uma diretriz que recebemos do governador Romeu Zema e que acreditamos muito”, salientou a secretária.

Na avaliação do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, o webinar foi uma oportunidade para o setor produtivo esclarecer dúvidas e obter detalhes sobre as mudanças apresentadas com as normas publicadas pelo Sisema. Passalio destacou a importância do programa Minas Livre para Crescer - projeto estratégico do Governo de Minas para desburocratizar o ambiente de negócios no Estado - para a adaptação das regras ambientais.

“Quando se fala em liberdade econômica não é um mero papo de empresário. Mas estamos falando de um ambiente mais célere, menos burocrático, que proporciona um crescimento das empresas que já investem em Minas, além de criar um ambiente propício a quem deseja investir e crescer no Estado”, comentou.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, participou da abertura do webinar e destacou que o trabalho realizado no Executivo Estadual para a liberdade econômica na área ambiental é fundamental para trazer prosperidade aos mineiros a partir do desenvolvimento econômico sustentável. “Assim poderemos atingir níveis sociais e ambientais como desejamos para a sociedade mineira. É um orgulho muito grande observar essa articulação para integrar o meio ambiente e o desenvolvimento econômico de maneira sustentável no Estado”, comentou.

Fonte: SEMAD-MG